Justiça determina que prefeitura de Itajaí responda aos ofícios do Sindifoz sob pena de multa

| 0

Diante da inércia do município de Itajaí em responder aos diversos ofícios do Sindifoz que dizem respeito diretamente aos interesses dos servidores públicos municipais, o Sindicato ajuizou na vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça um pedido de tutela provisória de urgência para que a administração apresente as respostas solicitadas, com base no que diz a lei de Acesso da Informação.

Na última semana, a juíza Sonia Maria Mazzeto Moroso Terres deu decisão favorável ao pedido do Sindicato e determinou que o município apresente suas justificativas e respostas aos ofícios em um prazo de 20 dias (até o final do mês), sob pena de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da decisão, a incidir sobre cada ofício sobre o qual não se cumpra com alguma das medidas determinadas.

Nos autos, o Sindifoz apresentou uma vasta relação de ofícios não respondidos pelo município no ano, alguns deles datados até de janeiro, ou seja, mais de 10 meses atrás, endereçados ao prefeito e as secretarias correspondentes ao tema em questão.

Entre os ofícios não respondidos estão: solicitação de alteração do estatuto do servidor para que 1/3 das férias seja pago sempre no início das mesmas; solicitação da relação dos médicos/dentistas designados para atividades no Serplan; questionamento sobre a exigência de negativa de débitos dos pretendentes a cargos, empregos ou funções públicas; início das tratativas da campanha salarial conforme data-base no mês de maio; proposta de aumento real salarial, conforme deliberado em assembleia geral; proposta de reajuste do vale-alimentação; questionamento sobre a negativa de concessão de progressão vertical ou horizontal aos servidores; aplicação do IPCA para a revisão geral anual do vencimento dos servidores; renovação dos contratos dos servidores ACTs; pagamento de adicional de insalubridade a todos os servidores da secretaria de Saúde durante o período de pandemia, bem como abaixo-assinado dos servidores que não recebem o benefício e estão diretamente expostos a covid-19 no seu local de trabalho.