O Sindifoz oficiou neste mês de junho a Secretaria de Educação de Penha a respeito da Lei Complementar 188/2025, que trata da inclusão dos cargos de Professor de Educação Especial e Inclusiva e de Professores Bilíngue na Lei Complementar 02/1998, cargos estes originalmente criados pela Lei 165/2023.
Diante da alteração legislativa, o Sindicato questionou se a inclusão destes cargos na LC 02/1998 vai implicar na igualação dos mesmos ao Piso do Magistério, além de direito às mesmas disposições aplicadas aos demais cargos do magistério, tais como progressão, regência de classe, hora-atividade e assiduidade. O Sindifoz também solicita se a aplicação desses direitos se dará de forma retroativa à data de vigência da Lei 165/2023.