O Projeto de Lei nº 56/2025, que trata de alterações nas contratações temporárias (ACTs) em Navegantes, foi retirada momentaneamente da pauta da Câmara de Vereadores por um pedido de vistas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por um prazo de 10 dias. Até o momento, o Poder Executivo não enviou para a Câmara qualquer alteração no texto, ignorando o ofício enviado pelo Sindifoz solicitando mudanças em situações prejudiciais à categoria e ao serviço público.
O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, destaca dois pontos importantes no projeto: permitir que o município rescinda contratos temporários sem motivo e sem pagamento de indenização; e impor um intervalo de seis meses entre o término de um contrato e o início de outro com o mesmo servidor.
É importante que os servidores se manifestem contrários a este projeto e que o mesmo não seja aprovado desta forma na Casa Legislativa. Porém, não será possível acompanhar presencialmente a sessão da Câmara neste mês de novembro, pois o plenário está em reforma. Ou seja, “a Casa do Povo está fechada para o povo”.