Os servidores públicos municipais de Navegantes decretaram Estado de Greve diante da resposta negativa do governo municipal aos pleitos da categoria. Além do atendimento às reivindicações, os servidores querem diálogo sobre leis e decretos editados pelo município que prejudicam a categoria:
1 – Alteração do PL 56/2025 – contratação de ACTs
O projeto apresentado pelo prefeito prevê que os ACTs podem ser demitidos a qualquer tempo, por mero interesse do governo e sem direito a nenhuma multa contratual, o que deixa o servidor vulnerável a assédio moral. O PL também impõe um prazo de 6 meses entre um contrato e um novo contrato, podendo ocasionar na falta de servidores na Educação.
2 – Decreto 479/25
Este decreto possui diversas exigências que são impossíveis de serem cumpridas pelo servidor público, ao apresentar atestado médico, ou em caso de licença saúde e readaptação funcional. Solicitamos a revogação e diálogo para melhorar este instrumento.
3 – Lei Complementar 478/25
Esta lei trata de vantagens que se incorporam ou não para aposentadoria. A falta de diálogo do governo trará prejuízos aos servidores, além de que o município deverá efetuar a devolução de contribuições indevidas.
4 – Falta de resposta à pauta da categoria
A categoria construiu uma pauta com diversos pleitos dos servidores, protocolada em janeiro deste ano, mas não recebeu até agora nenhuma resposta formal por parte do prefeito.
5 – Pagamento do Piso da Enfermagem aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
A lei do Piso da Enfermagem garante uma proporcionalidade salarial com relação ao piso do enfermeiro, sendo 70% para o técnico de enfermagem, e 50% para o auxiliar de enfermagem. Hoje essa proporcionalidade não está sendo respeitada e o prefeito negou o seu cumprimento.