Projeto que descongela Lei 173 avança nas Comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar 21/2023, da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) foi aprovado neste mês de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta descongela a contagem de tempo de serviço para … Conteúdo