Garantida a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade das servidoras de Penha
O Tribunal Regional Federal da 4ª região, em julgamento recente, reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Desta forma, a prefeitura de Penha não poderá mais efetuar descontos da contribuição previdenciária … Conteúdo