Ano de 2022 se inicia, e com ele os bloqueios criados na Lei Complementar Federal 173/2020 se encerram!
Criada em maio de 2020, e sancionada pelo Presidente Bolsonaro, com o intuito de estabelecer um pacto federativo para enfrentamento da Covid-19, a Lei 173/2020, dentre suas disposições, criou sérias proibições à união e aos entes (estados e municípios) quanto … Conteúdo